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Política

Lei do Nepotismo ainda não tem prazo para ser aplicada

Gramado analisa casos de familiares em cargos em comissão; TJ ainda julga o recurso
08/03/2019 10:13 08/03/2019 10:13

Foto por: Arquivo GES
Descrição da foto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: aguarda continuidade do julgamento do Tribunal de Justiça
O primeiro trimestre de 2019 reserva movimentações no primeiro escalão da administração municipal liderada pelo prefeito Fedoca Bertolucci. Em vigor há pouco mais de um ano, uma emenda à Lei Orgânica de Gramado especifica casos referentes a possíveis nepotismos dentro da esfera pública – e que pode alterar o quadro de servidores da prefeitura, Câmara de Vereadores e Gramadotur.

Esta emenda na Lei Orgânica de Gramado foi aprovada pelo Legislativo em 2017. O Executivo não concordou com algumas alterações e ingressou, em junho de 2018, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra este parágrafo específico do artigo 68 da legislação. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi favorável à lei - e pede, portanto, que a norma seja cumprida.

PROCESSO
Apesar de o primeiro parecer ter sido favorável à Lei Orgânica, o processo ainda está em trâmites e sem prazo para ser encerrado. De acordo com o prefeito Fedoca, não devem haver movimentações instantâneas no quadro de servidores justamente porque o julgamento não está finalizado. “Tanto é que a decisão do Tribunal de Justiça nem foi publicada. Não existe data para este processo se encerrar”, explica o prefeito. “Estamos em fase de verificação de todos os casos, porque se houve algum grau de nepotismo foi por desconhecimento dos servidores”, pontua.


Fedoca envia carta ao secretariado municipal

Os secretários e as secretárias municipais de Gramado receberam na semana passada uma carta do prefeito Fedoca Bertolucci relatando as especificações e os enquadramentos da Lei do Nepotismo. “Ali eu pedi que os servidores detentores de cargos de confiança que entendem que se encaixam na legislação coloquem seus cargos à disposição para que se evitem constrangimentos. Porque em vez de eu precisar exonerá-los, só aceitaria o pedido de exoneração feito por eles”, explica o chefe do Executivo. “E é irônico que em todos os casos que registramos, nenhum dos servidores é meu parente. Porque nepotismo, na minha ótica, se dá entre o órgão nomeante e a pessoa nomeada”, assegura.


Primeiro escalão também pode ser afetado

Caso a lei se confirme, um dos principais casos que pode ser atingido é o do casal Gilça Silva, secretária de Educação, e Renato Bertoja, chefe de Gabinete. Outra família que também integra a lista de colaboradores comissionados da Prefeitura de Gramado é formada por Daniel Preto, subsecretário da Fazenda, e Adriana Caberlon Preto, subsecretária de Administração.


Jornal de Gramado
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