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Política

Só ficha limpa pode ser CC ou receber FG

Câmara de Gramado aprova projeto do vereador Ubiratã
02/03/2018 10:33 02/03/2018 10:33

Arquivo GES
Vereador Dr. Ubiratã é o autor do projeto
Para evitar o ingresso no serviço público de pessoas com condenações na Justiça, o vereador Dr. Ubiratã (Progressistas), apresentou projeto de lei na Câmara de Vereadores proibindo os poderes Executivo e Legislativo de contratarem pessoas consideradas “fichas sujas”. A proposição foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores de segunda-feira, dia 26.

O projeto que institui a ficha limpa municipal prevê a proibição de nomeação de servidores a cargos comissionados (CCs) ou designação de funções gratificadas (FGs) no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Segundo Ubiratã, a proposta foi embasada na Lei de Ficha Limpa para cargos eletivos em vigor desde 2012 que proíbe candidatos julgados e condenados na Justiça concorrerem a cargos eletivos. “A ideia é garantir o princípio da moralidade na administração pública”, afirma Ubiratã, que diz não ter conhecimento de que algum condenado esteja em cargo comissionado ou sendo beneficado com função gratificada na Câmara ou na Prefeitura de Gramado, atualmente.

Legitimidade
“A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados ‘fichas sujas’ aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.”, explicou Dr. Ubiratã.

O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias a partir da publicação desta lei, promoverão a exoneração de eventuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados como fichas sujas. Como a Ficha Limpa, esta lei municipal atinge aqueles condenados em segunda instância por órgão colegiado (Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, por exemplo).

Sanção do prefeito

Aprovado na Câmara, o projeto deve ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito Fedoca Bertolucci. Questionado sobre o assunto, Fedoca disse que ainda não recebeu a lei e que deve se manifestar quando conhecer todo o teor dela. Mas antecipou que é a favor da Ficha Limpa no serviço público e que sempre tornou pública esta sua posição.

Saiba mais

Na justificativa do projeto, o vereador Dr. Ubiratã cita que a proposição atende ao interesse público, “uma vez que a sociedade vive uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, e esta lei será ferramenta para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, bem como obedecer aos princípios constitucionais basilares da administração pública, no âmbito municipal”.


Jornal de Gramado
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