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Aprovação

Porto Alegre regulamenta transporte privado de passageiros como Uber e o Cabify

Lei municipal nº 12.162 determina que as empresas devem protocolar requerimento para a execução do serviço

A prefeitura de Porto Alegre publicou, na tarde de segunda-feira (13), o decreto que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, como os aplicativos Uber e Cabify, previsto na lei municipal nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016.

Assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, o decreto determina que as empresas que forem prestar o serviço deverão protocolar, junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), um requerimento para outorga de autorização para a execução do serviço. O credenciamento das empresas será válido por 18 meses. A renovação do credenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da expiração da validade.

Quanto aos dados disponibilizados durante a prestação dos serviços, o Poder Executivo deverá assegurar a inviolabilidade, a confiabilidade, a proteção e a privacidade dos dados repassados pelas empresas ao Município. De acordo com o decreto, os carros usados na prestação de serviços deverão ter, obrigatoriamente, identidade visual. São dois tipos de identificação: adesivo externo previamente aprovado pela EPTC e adesivo interno referente ao selo de aprovação na vistoria, que também passa a ser obrigatória. 

Quanto à vistoria, o procedimento será anual, sempre observando critérios de segurança, conforto e higiene, conforme critérios e padrões usualmente aplicados pelo Município na avaliação dos veículos do transporte público e de utilidade pública. Fica estabelecido, ainda, o prazo máximo de 180 dias para a realização gradativa da primeira vistoria de cadastramento dos veículos por oficinas credenciadas, contados da publicação deste Decreto, mediante critérios a serem fixados em resolução.

Com o cumprimento do calendário da primeira vistoria, fica autorizada a execução dos serviços. Se o veículo for reprovado na vistoria periódica, sua utilização na execução do serviço será vedada. As empresas ainda têm a obrigação de encaminhar à EPTC, até o quinto dia de cada mês, a relação de veículos que efetivamente prestaram a atividade no mês anterior.


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